PORTARIA Nº 842, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 842, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica
e Ambiental (EVTEA) para a concessão do sistema
rodoviário BR-116-392/RS, que compreende as
rodovias BR-116/RS, trecho compreendido entre o
fim da Ponte sobre o Arroio Duro (Camaquã) até o
início da Ponte sobre o Rio Jaguarão (Fronteira
BR/UR) e a BR-392/RS, trecho compreendido entre o
Porto Novo (Rio Grande) até o Acesso Santana da
Boa Vista.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 1º, caput, incisos
I e IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o
disposto na Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023, e com base no que consta nos
autos do processo administrativo nº 50000.025080/2022-06, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e
Ambiental (EVTEA), que visam à concessão para exploração do sistema rodoviário
composto pelos seguintes trechos rodoviários da BR-116/392/RS, com extensão total de
456,200 km:
I - BR-116/RS, com início no fim da ponte sobre o Arroio Duro (Camaquã) até
o início da ponte sobre o Rio Jaguarão (fronteira BR/UR); e
II - BR-392/RS, com início no Porto Novo (Rio Grande) até o acesso Santana da
Boa Vista.
Parágrafo único. Os estudos de que trata o caput são considerados de utilidade
para futura licitação, ficando vinculados à concessão para exploração da infraestrutura
rodoviária a que se referem.
Art. 2º A aprovação e vinculação de que trata o art. 1º:
I - não gera direito de preferência para outorga da concessão;
II - não obriga o Poder Público a realizar a licitação;
III - não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos
na sua elaboração;
IV - é pessoal e intransferível; e
V - não implica, em hipótese alguma, responsabilidade da União perante
terceiros pelos atos praticados pela INFRA S.A. ou suas contratadas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO