ACÓRDÃO Nº 7.717/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.717/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em dar quitação à Sra. Nildete Lira do
Nascimento, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do
subitem 9.3 do Acórdão 7.852/2024-1ª Câmara, sessão de 10/9/2024, Ata 33/2024-1ª
Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.400/2025-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Nildete Lira do Nascimento (791.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sena Madureira/AC.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Márcia de Melo Pereira Tiscoski (08206/OAB-DF),
representando Nildete Lira do Nascimento.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. apensar os presentes autos ao TC 031.259/2022-7.