ACÓRDÃO Nº 7608/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7608/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.813/2025-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Antônio de Araújo Carvalho (140.***.***-53); Ingrid Campos
Carvalho (011.***.***-65); Raylene dos Santos Neves (021.***.***-67); Wescleverson dos
Santos Carvalho (052.***.***-18); Wescley Dalino Carvalho (052.***.***-48); Weslife Dalino
de Carvalho (052.***.***-97)..
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos iniciais de pensão por
morte emitidos no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas em que figuram como
instituidores os Srs. Genezio Reis Carvalho e Maria Raquel Bastos de Carvalho,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III
e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 262,
§ 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. sobrestar o exame do ato de pensão civil em que figura como instituidor o Sr.
Genezio Reis Carvalho (028.***.***-00), até que haja o julgamento do TC-016.628/2025-0;
9.2. negar registro ao ato de pensão por morte emitido no interesse do Sr. Antônio
de Araújo Carvalho;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
nos termos da Súmula TCU 106;
9.4. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:
9.4.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao
interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais
recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso esses não sejam providos;
9.4.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do ato
considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
9.4.3. encaminhar a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da
decisão, documento apto a comprovar que o interessado teve conhecimento do acórdão; e
9.5. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderá ser editado novo ato de pensão
em favor do interessado, desde que escoimado da irregularidade verificada nos presentes
autos, a ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal, nos termos dos arts. 260, caput, e 262,
§ 2º, do RITCU.
10. Ata n° 40/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7608-
40/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.