ACÓRDÃO Nº 7.702/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.702/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão de aposentadoria
emitido em favor do Sr. Márcio Lopes de Noronha se exauriram, em razão do seu óbito,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do RITCU, c/c o art.
9º da Resolução TCU 353/2023, em considerar prejudicado, pela perda do objeto, o
exame do ato de aposentadoria constante dos presentes autos, sem prejuízo de efetuar
a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-023.655/2021-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Advocacia-Geral da União (26.994.558/0001-23); Márcio
Lopes de Noronha (152.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Jose Luis Wagner (17183/OAB-DF), representando
Marcio Lopes de Noronha.
1.7. Determinações:
1.7.1. à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), para
que, com fundamento na faculdade prevista no art. 260, § 3º, do RITCU, proceda à
imediata autuação e subsequente instrução do ato de pensão civil em que figura como
beneficiária a Sra. Rosa Maria de Andrade Lopes (853.***.***-49 - Ato de pensão
30.870/2024), aferindo, em particular, à vista das informações constantes deste
processo, a legitimidade dos proventos que vem sendo pagos à referida beneficiária,
considerando-se o pagamento de rubrica judicial nos proventos de aposentadoria do
instituidor;
1.7.2. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
RITCU.