ACÓRDÃO Nº 7.766/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.766/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Serviço Social do Comércio no Estado de Mato Grosso (Sesc/MT), por determinação do
acórdão 5924/2021-1ª Câmara, relativa a supostos pagamentos indevidos à empresa
responsável pelas obras de reforma e adequação da choperia do Sesc Arsenal, em
Cuiabá/MT.
Considerando que o Sesc/MT interpôs ação de ressarcimento contra a empresa
contratada para a reforma da choperia, sendo designado perito judicial que produziu vários
laudos e manifestações;
Considerando que no laudo pericial foi identificada a execução de diversos
serviços não previstos inicialmente, como instalações elétricas adicionais, exaustores,
passarelas, calçadas e bancadas com especificações superiores, que não foram
contabilizados nem compensados;
Considerando inconsistências na apuração do suposto prejuízo e a impossibilidade
de mensurar com segurança o valor do dano, especialmente diante da execução de serviços
adicionais não registrados formalmente, comprometendo o cálculo do débito;
Considerando as conclusões convergentes da AudTCE (peça 52) e do Ministério
Público de Contas (peça 55) pela ausência de pressupostos básicos de constituição e
desenvolvimento válido e regular do processo, cabendo o arquivamento sem julgamento de
mérito, conforme art. 212 do regimento interno desta Corte.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento
no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo
com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em
arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez ausentes os pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como dar ciência
desta deliberação ao Serviço Social do Comércio no Estado de Mato Grosso e aos
responsáveis.
1. Processo TC-021.308/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Hérmes Martins da Cunha (002.***.***-72); Jean Jackes do
Carmo (569.***.***-00); Marcos Amorim da Silva (146.***.***-34); Sanebras Saneamento
Eireli (05.877.728/0001-10).
1.2. Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Mato Grosso.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.