PORTARIA SPU/MGI Nº 10.135, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 10.135, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Doação com Encargo para o Município de Cianorte/PR
de imóvel de propriedade da União, situado na Avenida
Santa Catarina nº 621, Lotes 04 e 05, Quadra 58, Zona
01, Cianorte/PR, constituído de área de terreno de
1.500,00m² e área construída de 522,00m², objetivando
à ampliação, manutenção e funcionamento da sede da
Câmara Municipal de Cianorte.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de
março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de
maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2),
Ata de Reunião realizada em 31 de outubro de 2025, bem como os elementos que
integram o Processo Administrativo nº 10154.051869/2025-89, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao Município de Cianorte/PR do imóvel
de propriedade da União, com área de terreno de 1.500,00m² e área construída de
522,00m², situado na Avenida Santa Catarina nº 621, Lotes 04 e 05, Quadra 58, Zona 01,
Cianorte/PR, registrado sob a Matrícula nº 4.854, Livro 2-RG, do Cartório de Registro de
Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Cianorte/PR e cadastrado sob RIP Imóvel nº 7505
00015.500-5.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à ampliação, manutenção
e funcionamento da sede da Câmara Municipal de Cianorte no Município de
Cianorte/PR.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 12 (doze) meses para cumprimento do
encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e
desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a
finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no
todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância
de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no art. 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
RETIFICAÇÃO
Retifica-se o Anexo II da Portaria nº 386, de 4 de novembro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União nº 211, de 5 de novembro de 2025, Seção 2, páginas 49 e 50,
referente à Realocação de Funções Comissionadas Executivas - FCE de unidades no âmbito
do Ministério da Igualdade Racial,
onde se lê:
. .CONSULTORIA JURÍDICA
. .Consultor Jurídico .1 .Consultor .FCE 1.15
. .Consultor Jurídico Adjunto .1 .Consultor Jurídico
Adjunto
.FCE 1.14
. .DIVJUR-1 .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Coordenação Jurídica .1 .Coordenador .FCE 1.10
leia-se:
. .CONSULTORIA JURÍDICA
. .Consultor Jurídico .1 .Consultor .FCE 1.15
. .Consultor Jurídico Adjunto .1 .Consultor Jurídico
Adjunto
.FCE 1.14
. .DIVJUR-1 .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Coordenação de Atos Normativos .1 .Coordenador .FCE 1.10