DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 11, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 11, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
- CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº
11.794/2008; arts. 34 e 35 do Decreto nº 6.899/2009; e Resolução Normativa
CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna público a Deliberação do Plenário do CONCEA/MCTI, em
desfavor do INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A - IVB referente à criação, manutenção e utilização
de animais em atividades de pesquisa científica em desacordo com a legislação do
CONCEA/MCTI.
Processo nº 01245.011067/2024-45 (PI-087.2024).
O CONCEA/MCTI, após análise do referenciado processo e do PARECER TÉCNICO
Nº 1383/2025/SEI-MCTI (13165358) decidiu em Plenário durante a 70ª Reunião Ordinária
do CONCEA/MCTI pela classificação da infração como de natureza grave com aplicação de
multa para o INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A no valor de R$10.001,00 (dez mil e um reais).
A íntegra deste processo encontra-se arquivada na Coordenação da Secretaria
Executiva do CONCEA/MCTI (SE-CONCEA/MCTI). Solicitações de informações
complementares deverão ser encaminhadas por escrito à SE-CONCEA/MCTI.
LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA