ACÓRDÃO Nº 7.747/2025 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 153. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 17/11/2025

ACÓRDÃO Nº 7.747/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, em deferir o pleito de
prorrogação de prazo solicitado pelo Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica,
dilatando por 30 (trinta) dias, improrrogáveis, os prazos para cumprimento das
determinações exaradas no Acórdão 6038/2025-TCU-1ª Câmara, a contar da data de
expiração do prazo contido no acórdão 7189/2025 - TCU - 1ª Câmara, comunicando ao
requerente.
1. Processo TC-013.835/2025-4 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Francisco Araujo
de Sa (194.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.