RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.560, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.560, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprovação parcial do pleito de Redução de 75% do
IRPJ e adicionais não restituíveis, na modalidade
modernização, em favor da Empresa ALFATEC
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA - DICOL/SUDAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, §
3º, da Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007; pelo art. 10, parágrafo único,
do anexo I do Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022; e pelo art. 6º, II e XX, do anexo
do Regimento Interno da Sudam, aprovado pela Resolução Normativa Dicol nº 9, de 25 de
setembro de 2023, com as alterações da Resolução Normativa Dicol nº 13, de 18 de março
de 2024, e o que consta no processo SEI n° 59004.001292/2025-77; resolve:
Art. 1º - Aprovar, parcialmente, o pleito de Redução de 75% do Imposto de
Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e adicionais não restituíveis, na modalidade modernização,
deferindo-o para as produções de "Fio de Solda com Resina"; "Solda em Barra/Verga";
"Solvente" e "Fluxo de Solda", com as expedições dos Laudos Constitutivos nº 245/2025
(SEI 0713641), nº 246/2025 (SEI 0713642), nº 247/2025 (SEI0713643 ) e nº 248/2025 (SEI
0713645), em favor da Empresa ALFATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ:
34.582.973/0001-06, localizada em Manaus, Estado do Amazonas, para fins de
reconhecimento e concessão do direito ao incentivo fiscal, em observância à legislação em
vigor, especialmente, ao artigo 1º da Medida Provisória nº 2.199-14/2001, ao Decreto nº
4.212/2002 e ao Regulamento de Incentivos Fiscais Administrados pela Sudam.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
Superintendente
AHARON ALCOLUMBRE
Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável
WILSON LUIZ ALVES FERREIRA
Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração
de Investimentos
JORGIENE DOS SANTOS OLIVEIRA
Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas
ALINE DIAS ROSSY
Diretor de Administração