DECISÃO SUROD Nº 1.355, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.355, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução mias ANTT nº 5.976, de 07 de abril de 2022, no art. 25 da Resolução ANTT nº
5.977, de 7 de abril de 2022, e na Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022,
e com fundamento nos elementos constantes do processo nº 50500.017829/2025-45,
decide:
Art. 1º Considerar a Instrução de Trabalho para Sinalização de Obras e Serviços
em Rodovias Federais Concedidas (ABCR/ABSEV, 2025) como boa prática regulatória de
segurança viária e aderente ao objetivo e diretrizes do Programa Vias Seguras - PVS (ANTT,
2023) aprovado pela Deliberação nº 409, de 23 de dezembro de 2022.
Art. 2º Recomendar a adoção pelas Concessionárias de Rodovias Federais, nas
sinalizações de obras, desvios de tráfegos e ações emergenciais, as diretrizes e
procedimentos estabelecidos na Instrução de Trabalho para Sinalização de Obras e Serviços
em Rodovias Federais Concedidas (ABCR/ABSEV, 2025).
Parágrafo único. As Concessionárias poderão adotar em suas obras e serviços
de engenharia e operação rodoviária os modelos de sinalização definidos na Instrução de
Trabalho para Sinalização de Obras e Serviços em Rodovias Federais Concedidas
(ABCR/ABSEV, 2025) que não conflitarem com o Manual de Sinalização de Obras e
Emergências em Rodovias (IPR/DNIT, 2010), com o Manual Brasileiro de Sinalização de
Trânsito, Volume VII - Sinalização Temporária (CONTRAN, 2022), ou com outro manual e
normativo técnico de autoridade de trânsito e entidade normatizadora competente.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA