ACÓRDÃO Nº 7.752/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.752/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria pelo Tribunal
Regional Federal da 4ª Região.
Considerando que o primeiro encaminhamento do ato a este Tribunal ocorreu
em 3.5.2018, há mais de cinco anos, portanto, fazendo incidir, na espécie, o entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.553.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento nos arts. 1º, VIII, e 143, II e V, do regimento interno desta Corte, ACORDAM,
por unanimidade, em fazer as determinações adiante.
1. Processo TC-009.281/2025-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Eduardo César Weber (235.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que:
1.7.1.1. faça consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de
registro tácito, a partir de 2.5.2023, do ato tratado neste processo;
1.7.1.2. avalie, no que diz respeito ao ato de aposentadoria sob número
7722/2018, segundo critérios de relevância e materialidade, a conveniência de efetivar a
revisão de ofício desta decisão, observando as regras do art. 260, § 2º, do regimento
interno deste Tribunal, e do art. 7º, § 5º, da Resolução 353/2023, também desta Corte;
1.7.2. encerrar e arquivar o processo.