PORTARIA SNAS/MDS Nº 106, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SNAS/MDS Nº 106, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no uso de suas atribuições e
com fundamento no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, na Resolução CIT nº 17, de
13 de dezembro de 2024, da Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência
Social, e na Resolução CNAS/MDS nº 177, de 17 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional
de Assistência Social, resolve:
Art. 1º Fica desconsiderado do limite previsto no § 1º do art. 2º da Resolução nº
177, de 17 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, para o
Estado do Rio Grande do Sul no exercício de 2025, a programação oriunda da Emenda de
Bancada de Congressistas do Estado do Rio Grande do Sul nº 71220004, no valor de R$
31.562.632,00 (trinta e um milhões quinhentos e sessenta e dois mil seiscentos e trinta e dois
reais), alocada na Ação Orçamentária 219G.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA