ACÓRDÃO Nº 7.711/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.711/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) em
desfavor dos Srs. José Francisco dos Santos Rufino e Eudoro Walter de Santana, em face
da não comprovação da aplicação regular dos recursos do Convênio 203/2001 (registro
Siafi 425405), firmado entre o MIDR e o Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas (DNOCS),
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica e pelo Ministério Público (peças 75 a 78);
Considerando que, em análise do marco inicial da contagem do prazo
prescricional e da sequência de eventos processuais enumerados na instrução, à peça 75,
constatou-se que transcorreu o prazo prescricional de cinco anos entre os eventos
processuais "Ofício 1.320 DG/DA", à peça 14, p. 1, de 3/10/2005, e "Nota Técnica
72/2024/DIAN/COAN/CGPC/DIORF/ SE-MIDR", à peça 50, de 26/5/2024, bem como o
transcurso do prazo de três anos entre o "Ofício 1.320 DG/DA", à peça 14, p. 1, de
3/10/2005, e "Relatório de Vistoria Técnica realizada em 19 e 20/7/2007", às peças 30
e 31, de 30/7/2007,
Considerando, ainda, o reconhecimento do prejuízo à defesa, com
fundamento na jurisprudência atual do TCU e no art. 212 do Regimento Interno do TCU,
em face do transcurso de mais de dez anos desde o fato gerador da irregularidade
sancionada sem que tenha havido a notificação dos responsáveis pela autoridade
administrativa federal competente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base nos arts. 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso III, e 212 do Regimento Interno
do TCU, c/c os arts. 1º, 5º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer o
prejuízo à defesa e a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória com relação aos
fatos apurados no presente feito, arquivando o presente processo e informando ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, bem como aos demais
responsáveis, o teor da presente deliberação, nos termos dos pareceres uniformes
juntados aos autos:
1. Processo TC-001.369/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eudoro Walter de Santana (001.***.***-68); Jose Francisco
dos Santos Rufino (018.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.