ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PGA Nº 8, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PGA Nº 8, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza recinto alfandegado a operar mercadorias
em tráfego de cabotagem.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
PARANAGUÁ no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de
27 de julho de 2020, o §4º do art. 4º da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022,
e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 10906.347728/2025-19,
declara:
Art. 1º Autorizado o recinto alfandegado (código 9.80.14.13) administrado pela
empresa ASCENSUS TV PAR SPE S/A, CNPJ nº 44.121.917/0001-10, a operar mercadorias em
tráfego de cabotagem nos termos da Portaria ALF/PGA nº 27, de 12 de junho de 2012.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
GERSON ZANETTI FAUCZ
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 29, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a operação como unidade de venda
vinculada ao regime aduaneiro especial de loja
franca aplicado em fronteira terrestre para o
estabelecimento da empresa que menciona.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB
nº 2.075, de 23 de março de 2022, e tendo em vista o constante nos processos nº
13033.140376/2025-87 e 13033.156195/2025-72, e no Ato Declaratório Executivo SRRF10
nº 28, de 20 de outubro de 2025, declara:
Art. 1º Fica autorizado o estabelecimento da empresa BRASIL FREE SHOP
COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS LTDA., inscrito no CNPJ sob o número
32.195.385/0013-10, localizado no município de Santana do Livramento/RS, a operar como
unidade de venda vinculada ao regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em
fronteira terrestre concedido pelo Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 28, de 20 de
outubro de 2025.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALEXANDRE RAMPELOTTO