ACÓRDÃO Nº 7.723/2025 - TCU - 1ª CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 7.723/2025 - TCU - 1ª CÂMARA
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento
Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do processo a seguir
relacionado e adotar as medidas elencadas no item 1.7.
1. Processo TC-019.802/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Elizabeth Pastor Garnier (405.***.***-20); Ivone Mendes
Duarte (073.***.***-95); Jose Fernando Freitas Chaves (049.***.***-82); Maria do Socorro
Silva (677.***.***-82).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato de Pensão civil de JORGE FRANCISCO COVAS, informar ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MARIA DO SOCORRO SILVA acumula benefício
de pensão do RPPS (Universidade Federal Fluminense) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada
EC 103/2019;
1.7.2. Para o ato de Pensão civil de IRIS FERREIRA CHAVES, informar ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). JOSE FERNANDO FREITAS CHAVES acumula
benefício de pensão do RPPS (Universidade Federal Fluminense) com benefício previdência
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019;
1.7.3. Para o ato de Pensão civil de GUSTAVO ANTONIO DE BARROS GARNIER,
informar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). ELIZABETH PASTOR GARNIER
acumula benefício de pensão do RPPS (Universidade Federal Fluminense) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24,
2º, da citada EC 103/2019;
1.7.4. Para o ato de Pensão civil de ANTONIO ALEXANDRE, informar ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). IVONE MENDES DUARTE acumula benefício de
pensão do RPPS (Universidade Federal Fluminense) com benefício previdência do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019.