ACÓRDÃO Nº 7.712/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.712/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo Sr. José Sydrião de Alencar Júnior contra o Acórdão 7.037/2024-1ª
Câmara, por meio do qual esta Corte julgou suas contas irregulares e aplicou-lhe multa
de R$ 10.000,00, com fundamento no art. 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992,
Considerando que, após o Acórdão 7.037/2024-1ª Câmara, outro responsável
opôs embargos de declaração, apreciado pelo Acórdão 8.457/2024-1ª Câmara, sendo que
o Sr. José Sydrião de Alencar Júnior teve ciência desta última deliberação em 21/3/2025
(peça 283);
Considerando que o recurso de reconsideração só foi protocolado neste
Tribunal em 31/7/2025 (peça 302);
Considerando que, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992,
não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão de superveniência
de fatos novos;
Considerando que, nos termos do art. 285, § 2º, do Regimento Interno do
TCU (RITCU), não se conhecerá de recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo
em razão de superveniência de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias
contado do término do prazo indicado no caput;
Considerando que, na presente peça recursal, o recorrente limita-se a
manifestar sua insatisfação com o conteúdo do acórdão recorrido e a rediscutir o mérito
do processo fundamentado em alegações jurídicas, sem apresentar fatos novos;
Considerando que esta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de
que argumentos e teses jurídicas, ainda que inéditos, não são considerados fatos novos
por este Tribunal;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos e do Ministério Público junto ao Tribunal no sentido do não conhecimento
do presente recurso, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput, e § 2º, do RITCU, em:
1. não conhecer do recurso de reconsideração, por ser intempestivo e não
apresentar fatos novos; e
2. dar ciência deste acórdão ao recorrente, bem como do exame de
admissibilidade de peças 314, 315, 316 e 318.
1. Processo TC-008.606/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Roberto Martins Rodrigues (000.***.***-87); Expert-
TI Comunicação Ltda. (73.543.316/0001-01); Instituto para o Desenvolvimento de Estudos
Econômicos, Sociais e Políticas Públicas - Idespp (10.874.682/0001-15); José Arnaldo Silva
dos Santos (059.***.***-20); José Sydrião de Alencar Júnior (081.***.***-06).
1.2. Recorrente: José Sydrião de Alencar Júnior (081.***.***-06).
1.3. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Erlon Albuquerque de Oliveira (11750/OAB-CE),
representando José Sydrião de Alencar Júnior; Andrei Barbosa de Aguiar (19250/OAB-CE)
e Ubiratan Diniz de Aguiar (3625/OAB-CE), representando Otília Martins Rodrigues;
Andrei Barbosa de Aguiar (19250/OAB-CE), representando Francisco das Chagas Avila
Ramos; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE) e Ubiratan Diniz de Aguiar
(3.625/OAB-CE), representando Expert-TI Comunicação Ltda.; Andrei Barbosa de Aguiar
(19.250/OAB-CE), representando José Arnaldo Silva dos Santos; Andrei Barbosa de Aguiar
(19.250/OAB-CE), representando Instituto para o Desenvolvimento de Estudos
Econômicos, Sociais e Políticas Publicas - Idespp; Otília Martins Rodrigues, representando
Carlos Roberto Martins Rodrigues.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.