ACÓRDÃO Nº 7.716/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.716/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 218 do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em dar quitação ao sr.
Clemente Arrudão (181.***.***-16) ante o recolhimento integral da multa que lhe foi
imputada por meio do subitem 9.1.3 do Acórdão 12.599/2023-1ª Câmara, de acordo com
os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 175 a 177):
1. Processo TC-022.724/2020-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Paulista de Esportes, Cultura e Educação -
Apece (09.558.015/0001-44) e Clemente Arrudão (181.***.***-16)
1.2. Órgão: Secretaria Especial do Esporte (extinto)
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
1.5. Unidade técnica: Serviço de Gestão de Dívidas (Sediv)
1.6. Representação legal: Carlos Roberto Higino (OAB/SP 116.999)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência desta deliberação aos responsáveis; e
1.7.2. encerrar o presente feito, nos termos do art. 169 do RITCU.