PORTARIA CAPES Nº 327, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA CAPES Nº 327, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o regulamento da Bolsa Mais
Professores.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE
PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 8.405,
de 9 de janeiro de 1992, e o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de
outubro de 2022, Anexo I, art. 33, incisos II e XI, tendo em vista o disposto no Decreto
nº 8.752, de 9 de maio de 2016, e no Decreto nº 12.358, de 14 de janeiro de 2025,
considerando o disposto nos autos do Processo nº 23038.008270/2025-01, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Regulamentar a Bolsa Mais Professores, com o objetivo de fomentar
o ingresso e a permanência de docentes nas redes públicas de ensino da educação
básica em regiões e áreas de conhecimento com carência de professores.
Art. 2º Ficam estabelecidos valores, critérios de elegibilidade, critérios de
priorização e as condicionalidades da Bolsa Mais Professores, no âmbito do Programa Mais
Professores Para o Brasil, instituído pelo Decreto nº 12.358, de 14 de janeiro de 2025.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos específicos da Bolsa Mais Professores:
I- fortalecer a colaboração entre os entes federativos para assegurar uma
política educacional eficiente e equitativa;
II - diminuir a carência de professores nas redes públicas de ensino da
Educação Básica em áreas de conhecimento e localidades prioritárias;
III- promover a equidade educacional e garantir o direito à educação em
regiões de difícil acesso e com baixos índices educacionais;
IV- colaborar com as redes públicas de ensino da Educação Básica em seus
processos de ingresso e alocação de novos docentes;
V- contribuir para a formação continuada dos professores, principalmente,
em contextos no exercício da docência, a partir de situações concretas e específicas,
apoiando e acolhendo o docente ingressante nas redes públicas de ensino da Educação
Básica; e
VI- favorecer o estabelecimento de relações colaborativas e interdisciplinares
entre pares, valorizando o conhecimento dos professores em exercício na formação e
na inserção do professor ingressante na cultura profissional da rede pública de ensino
da Educação Básica e da escola.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DA BOLSA MAIS PROFESSORES
Art. 4º A Bolsa Mais Professores será concedida pela Capes aos professores
ingressantes selecionados e alocados pelas redes públicas de ensino que tenham
realizado a adesão à Bolsa Mais Professores, de forma a apoiar a sua formação por
dois anos, conforme critérios definidos nesta portaria e em edital.
§1º Para fins de seleção para a Bolsa Mais Professores, será considerado
professor ingressante:
- professor da educação básica contratado pela rede pública de ensino da
Educação Básica participante para atender especificamente à adesão à Bolsa Mais
Professores;
- professor da educação básica concursado na rede pública de ensino da
Educação Básica ainda em período de estágio probatório;
- professor com vínculo funcional previsto para, no mínimo, dois anos,
podendo o vínculo ser renovado pelo mesmo período, sem que isso implique
prorrogação da Bolsa Mais Professores.
§2º O valor da Bolsa Mais Professores será de R$2.100,00 mensais.
§3º O período máximo de concessão da bolsa é 24 (vinte e quatro) meses,
não prorrogáveis.
§4º O apoio financeiro da Bolsa Mais Professores ocorrerá de forma
complementar à remuneração paga pela rede pública de ensino da Educação Básica
empregadora.
§5º A Bolsa Mais Professores não poderá compor o cálculo para
cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica.
§6º Os entes federativos poderão ofertar incentivos complementares a bolsa
paga pela Capes, com a finalidade de aumentar a atratividade da alocação em seu
território.
Art. 5º A Bolsa Mais Professores consiste:
I- na alocação do professor ingressante em uma rede pública de ensino da
Educação Básica que tenha realizado à adesão à Bolsa conforme critérios definidos
nesta portaria; e
II- na oferta de curso em nível de especialização, no âmbito do Programa
Mais Professores, durante o período de vigência da Bolsa.
§1º A alocação dos docentes será vinculada à oferta de formação
continuada no âmbito da
Bolsa Mais Professores, em curso em nível de especialização, a ser
certificada por uma Instituição de Ensino Superior (IES), integrando a formação
acadêmica e a prática docente.
§2º O curso de especialização terá carga horária de 360 horas, com duração
de 24 meses no formato de educação a distância.
§3º O curso de especialização terá a prática pedagógica como foco,
compreendendo aspectos relacionados à indução à carreira docente, ao aprimoramento
dos conhecimentos pedagógicos e à atuação em sala de aula do professor.
§4º O curso de especialização promoverá as interligações entre teoria e
prática docente, bem como a construção de comunidades de aprendizagem entre os
professores para a efetivação dos objetivos da Bolsa Mais Professores.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO E PRIORIZAÇÃO DAS REDES PÚBLICAS DE
ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 6º A participação das redes públicas de ensino da Educação Básica na
Bolsa Mais Professores ocorrerá por adesão voluntária por meio do Sistema Integrado
de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC).
§1º A Capes publicará edital de adesão das redes públicas de ensino da
Educação Básica e critérios de participação e seleção dos professores à Bolsa Mais
Professores com o regramento específico para a edição correspondente.
§2º No ato de adesão, a Secretaria de Educação celebrará junto à União,
Termo de Adesão e Compromisso o qual especificará as responsabilidades de cada
parte para a implementação da Bolsa Mais Professores.
Art. 7º A distribuição das bolsas por ente federativo considerará as
localidades prioritárias, definidas a partir dos seguintes indicadores:
I - adequação da formação dos professores ao componente curricular por
escola, considerando as etapas da educação básica; e
II Indicador de Nível Socioeconômico (INSE) das escolas.
§1º A definição do percentual de adequação da formação e do INSE das
escolas a serem considerados para a distribuição das bolsas entre os entes federativos
será estabelecida por meio do edital de seleção da Bolsa Mais Professores.
§2º Ficará assegurado número mínimo de bolsas por ente federativo no
edital de seleção da Bolsa Mais Professores.
Art. 8º A alocação das bolsas e dos professores bolsistas nas escolas será
definida pela rede pública de ensino da Educação Básica, de acordo com suas
necessidades e com o disposto em edital, considerando os seguintes indicadores:
I- adequação da formação dos professores ao componente curricular na
escola;
II- Indicador de Nível Socioeconômico (INSE) das escolas;
III- Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) da escola.
Parágrafo único. Edital de seleção da Bolsa Mais Professores definirá os
parâmetros de elegibilidade para o cumprimento dos objetivos de equidade dispostos
nos incisos I e III do Art. 3º desta portaria.
CAPÍTULO V
DOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO E SELEÇÃO DOS PROFESSORES
INGRESSANTES
Art. 9º São critérios para o recebimento da Bolsa Mais Professores:
I- possuir diploma de curso de licenciatura ou diploma de curso de formação
pedagógica para graduados não licenciados, reconhecido pelo Ministério da Educação
em área de conhecimento voltada às etapas e modalidades da educação básica;
II- ser aprovado em processo seletivo público da rede pública de ensino da
Educação Básica para participação na Bolsa Mais Professores;
III- assinar o Termo de Adesão e Compromisso do professor bolsista a ser
celebrado junto à União, por meio da Capes, o qual estabelecerá as obrigações e
responsabilidades das partes; e
IV- cumprir as atividades docentes na escola de alocação e cumprir os
critérios de desempenho acadêmico e de frequência da especialização ofertada no
âmbito da Bolsa Mais Professores.
Art. 10º A seleção de professores ingressantes, conforme caput do Art. 5º,
será realizada pelas redes públicas de ensino da Educação Básica que aderirem à Bolsa
Mais Professores, por meio de seus processos próprios de seleção e contratação de
docentes.
§1º A seleção deverá ser pública e utilizará critérios de classificação
definidos pela rede pública de ensino da Educação Básica.
§2º Poderá ser utilizado, como critério de classificação ou de pontuação
adicional, o resultado obtido pelo participante na Prova Nacional Docente,
regulamentada pela Portaria MEC nº 96, de 11 de fevereiro de 2025, conforme
processo de seleção do ente federativo.