ACÓRDÃO Nº 7606/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7606/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.874/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Lélio de Almeida Martins (180.***.***-20); Maria Lúcia
DomingosdeBritto(031.***.***-53);MariadaConceiçãoMaiaCunha(200.***.***-49);Neide
Florindo (086.***.***-40); Nilson Bezerra Frazão (001.***.***-78).
4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de pensão por
morte emitidos no âmbito do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas em favor dos Srs. Lélio de Almeida Martins, Maria Lúcia Domingos de Britto, Maria
da Conceição Maia Cunha, Neide Florindo e Nilson Bezerra Frazão,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III
e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 262,
§ 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. negar registro aos atos de pensão por morte emitidos no interesse dos Srs.
Lélio de Almeida Martins, Maria Lúcia Domingos de Britto, Maria da Conceição Maia Cunha,
Neide Florindo e Nilson Bezerra Frazão;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
nos termos da Súmula TCU 106;
9.3. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:
9.3.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação
aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso esses não sejam providos;
9.3.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente dos atos
considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
9.3.3. encaminhar a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência
da decisão, documento apto a comprovar que os interessados tiveram conhecimento do
acórdão; e
9.4. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderão ser editados novos atos de
pensão em favor dos interessados, desde que escoimados da irregularidade verificada nos
presentes autos, a serem submetidos a novo julgamento pelo Tribunal, nos termos dos arts.
260, caput, e 262, § 2º, do RITCU.
10. Ata n° 40/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7606-
40/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.