PORTARIA SPU/MGI Nº 10.133, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 10.133, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao
Município de Recife/PE de imóvel da União, situado na
Avenida Cais do Apolo, Lote 82, Santo Antônio, Bairro
do Recife, Recife/PE, com área de terreno acrescido de
marinha de 11.871,50m², objetivando à implantação do
prédio Sede para o funcionamento do Centro de
Operações Integradas do Recife (COP), regularização do
estacionamento para servidores, vestiário container,
Unidade de Perícias Médicas, Data Center Recife e
construção de área pública (praça, passeios e
calçadas).
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela
PortariaSEDDM/MEnº12.485,de20deoutubrode2021,PortariaMGInº771,de17demarço
de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art.
76, § 3º, inc. I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo
Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 31 de
outubro de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº
19739.046143/2025-28, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, a título gratuito, ao Município de Recife/PE, de
imóvel de propriedade da União, com área de terreno acrescido de marinha de 11.871,50m²,
localizado na Avenida Cais do Apolo, Lote 82, Santo Antônio, Bairro do Recife, Recife/PE,
registrado na Matrícula nº 101.153, Livro 2-RG, do Cartório do 1º Registro Geral de Imóveis do
Recife-PE, cadastrado sob RIP Imóvel nº 2531 00926.500-0 e avaliado em R$ 25.112.909,99
(vinte e cinco milhões, cento e doze mil, novecentos e nove reais e noventa e nove
centavos).
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à
implantação do prédio Sede para o funcionamento do Centro de Operações Integradas do
Recife (COP), regularização do estacionamento para servidores, vestiário container, Unidade de
Perícias Médicas, Data Center Recife e construção de área pública (praça, passeios e calçadas)
no Município de Recife/PE.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da
data da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os objetivos
previstos.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, a contar da data de
assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente.
Art. 4º Responderá o Cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata
esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o
cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato
especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo único
do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no
art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso próprio.
Art. 6º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente.
Art. 7º O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do
Patrimônio da União em Pernambuco, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do contrato
de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI