DELIBERAÇÃO PAS Nº 70/GREBL/SFC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 17/11/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 70/GREBL/SFC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 50300.000832/2023-14. Fiscalizado: NEWTON W. SALOMÃO - ME,
CNPJ: 13.058.947/0001-03. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM
DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado
pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos
apurados no Processo nº 50300.000832/2023-14, consolidados no Parecer Técnico
Instrutório 36 (1972047), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide:
pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006017-8, em desfavor da Empresa NEWTON
W. SALOMÃO - ME , CNPJ: 13.058.947/0001-03, aplicando a PENA DE MULTA PECUNIÁRIA
no Valor Total de R$ 1.694,75 (um mil seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e
cinco centavos), conforme Valor final com aplicação da dosimetria obtido na Planilha de
Dosimetria de Multas (SEI nº 1972062).
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas