RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.561, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.561, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Indeferimento parcial do pleito de Redução de 75%
do IRPJ, desfavorável à Empresa ALFATEC INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA, CNPJ: 34.582.973/0001-06
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA - DICOL/SUDAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, §
3º, da Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007; pelo art. 10, parágrafo único,
do anexo I do Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022; e pelo art. 6º, II e XX, do anexo
do Regimento Interno da Sudam, aprovado pela Resolução Normativa Dicol nº 9, de 25 de
setembro de 2023, com as alterações da Resolução Normativa Dicol nº 13, de 18 de março
de 2024, e o que consta no processo SEI n° 59004.001292/2025-77; resolve:
Art. 1º - Indeferir parcialmente o pleito de Redução de 75% do Imposto de
Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e adicionais não restituíveis, na modalidade modernização,
referente a Empresa ALFATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 34.582.973/0001-06,
localizada em Manaus, Estado do Amazonas, indeferindo-o para a produção de "Solda em
Pasta", por não demonstrar elevação de produtividade na amostra temporal analisada,
entre os anos de 2018 e 2025, e pelo não atendimento ao conceito da modalidade
modernização, conforme previsto no Regulamento anexo à Resolução Condel/Sudam nº
123/2024.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
Superintendente
AHARON ALCOLUMBRE
Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável
WILSON LUIZ ALVES FERREIRA
Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração
de Investimentos
JORGIENE DOS SANTOS OLIVEIRA
Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas
ALINE DIAS ROSSY
Diretor de Administração