ACÓRDÃO Nº 7.688/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.688/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea
"e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar o prazo, por mais
trinta dias, a ser contado a partir da ciência deste Acórdão pelo requerente, para que o
Comando da Aeronáutica cumpra as determinações exaradas no Acórdão 5.469/2025-TCU-
1ª Câmara.
1. Processo TC-013.233/2025-4 (REFORMA)
1.1. Interessados: Antonio Silveira Gomes Filho (009.***.***-32); Centro de
Controle Interno da Aeronáutica.
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.