PORTARIA Nº 207, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 207, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece limites financeiros, prazos e requisitos
para execução da modalidade Compra com Doação
Simultânea - Termo de Adesão do Programa de
Aquisição de Alimentos (PAA), com recursos da ação
orçamentária 2792, no âmbito da emergência
fitossanitária da vassoura de bruxa da mandioca.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
(SESAN/MDS), no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 2º, art. 6º da
Portaria MDS nº 939, de 05 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei n°
14.628, de 20 de julho de 2023 e no Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Propor aos entes federativos relacionados no anexo, os limites
financeiros para a aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito da Ação de
Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (ADA), por
meio da modalidade Compra com Doação Simultânea do Programa de Aquisição de
Alimentos (CDS/PAA), durante o período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual
período, com vistas a garantia da alimentação dos povos indígenas e povos e comunidades
tradicionais afetados pela emergência fitossanitária da vassoura de bruxa da mandioca,
através da entrega de alimentos com produtos in natura, perecíveis e não perecíveis nos
equipamentos públicos e sociais existentes em seus Territórios.
Parágrafo único. O prazo dos planos operacionais poderá ser prorrogado por
igual período em função do desempenho da Unidade Executora.
Art. 2º O ente federativo deverá adquirir os alimentos exclusivamente dos
próprios povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, de acordo com o disposto
nos normativos do PAA.
Parágrafo Único. A atuação do ente federativo deverá ser realizada de forma
articulada com a a Fundação Nacional dos Povos Indígenas, com o Instituto Chico Mendes
de Conservação para a Biodiversidade e com a Secretaria Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional.
Art. 3º Para a efetivação da modalidade de execução Compra com Doação
Simultânea, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome (MDS) realizará o pagamento direto aos beneficiários fornecedores, observados os
limites por Unidade Familiar e demais normas do programa.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao pagamento de que trata o caput
serão alocados no orçamento do MDS, UO 55.101, consignados na Ação 2792 - Aquisição
e Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos.
Art. 4º O ente federativo deverá confirmar o interesse em executar a
modalidade em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria, por meio da
aceitação das metas apresentadas no Sistema de Informação e Gestão do Programa
(SISPAA).
Parágrafo único. Caso o aceite não seja realizado no prazo previsto no caput,
os recursos previstos serão remanejados para outros entes federativos aptos a receber os
recursos, preferencialmente na mesma região geográfica.
Art. 5º O início da operação de aquisição de alimentos está condicionado à
aprovação, pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, da proposta de
participação registrada pelo ente no SISPAA, conforme previsto no plano operacional, e à
emissão dos cartões bancários de cada beneficiário fornecedor.
Parágrafo Único. O ente federativo terá 90 dias, a contar da publicação da
presente Portaria, para cadastrar no SISPAA a proposta de participação, podendo o prazo
ser prorrogável, mediante justificativa da Unidade Executora.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
LILIAN DOS SANTOS RAHAL