ACÓRDÃO Nº 7.740/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.740/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do
RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e com base nos pareceres convergentes
emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) ordenar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor de
LEONILDO NUNES FERREIRA (inicial SHIRLEY BELLINATE PEREIRA),
b) dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de que o interessado
acima mencionado acumula benefício de pensão do Regime Próprio de Previdência Social
- RPPS (Comando do Exército) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência
Social - RGPS, para fins de aplicação do art. 24, §2º, da Emenda Constitucional - EC
103/2019.
1. Processo TC-019.779/2025-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Leonildo Nunes Ferreira (176.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.