ACÓRDÃO Nº 7613/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7613/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 006.468/2025-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Gabriel Novis Neves (001.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato de alteração de
aposentadoria emitido pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de alteração de concessão de aposentadoria a Gabriel
Novis Neves;
9.2. determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso que, no prazo de
15 (quinze) dias, adote as seguintes providências:
9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária, comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos dos
arts. 262, caput, do RITCU, 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023 e 19, caput, da Instrução
Normativa-TCU 78/2018;
9.2.2. adote providências para que os valores percebidos pelo interessado a título
de GADF e daqueles que superaram R$ 5.963,58 de incorporação de 5/5 de FC-1 a partir da
ciência do Acórdão 9.119/2021-TCU-1ª Câmara deverão ser restituídos ao erário, nos termos
do art. 46 da Lei 8.112/1990;
9.2.3. informe a Gabriel Novis Neves que, no caso de não provimento de recursos
eventualmente interpostos e conhecidos com efeito suspensivo, deverão ser igualmente
restituídos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pela entidade de origem.
9.3. esclarecer à entidade de origem que novo ato de concessão de aposentadoria
deverá ser emitido e cadastrado no sistema e-Pessoal, livre das irregularidades verificadas, e
submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 40/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7613-40/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.