ACÓRDÃO Nº 7661/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7661/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.367/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Eduardo Leao de Almeida (010.***.***-63).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gabriel Cardoso Nascimento (23158/OAB-PI), Julia Leite
Valente (141080/OAB-MG) e outros, representando Eduardo Leao de Almeida.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em
desfavor do Sr. Eduardo Leão de Almeida, em razão do descumprimento da obrigação de
retornar e permanecer no Brasil pelo período equivalente ao da vigência da bolsa de estudos
no exterior, concedida por meio do Termo de Concessão 232578/2014-1;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Eduardo Leão de
Almeida;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Eduardo Leão de Almeida, nos termos dos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo
ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizada monetariamente e acrescida dos
juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na
forma prevista na legislação em vigor;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .19/5/2015 .24.428,05
. .22/12/2023 .691.310,34
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.4. dar ciência da presente deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Pará, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, e ao
responsável.
10. Ata n° 40/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7661-
40/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.