ACÓRDÃO Nº 7602/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7602/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.265/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Brasfort Administração e Serviços Ltda (36.770.857/0001-38).
4. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor da
empresa Brasfort Administração e Serviços Ltda., em razão do pagamento indevido de vale-
transporte no âmbito do contrato de prestação de serviços de secretariado em Brasília/DF,
Belém/PA, Recife/PE, Rio de Janeiro/RJ e Porto Alegre/RS (Contrato 47/2014-MI),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas da empresa Brasfort Administração e Serviços Ltda.,
nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23,
inciso III, da mesma lei, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para
que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do
Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/9/2014 .1.905,04
. .10/10/2014 .3.929,60
. .5/11/2014 .4.139,43
. .5/12/2014 .4.139,43
. .9/1/2015 .4.439,47
. .13/2/2015 .4.439,47
. .20/3/2015 .4.267,94
. .16/4/2015 .4.257,61
. .20/5/2015 .4.332,62
. .3/6/2015 .4.332,62
. .8/7/2015 .4.332,62
. .6/8/2015 .4.182,60
. .8/10/2015 .4.182,60
. .5/11/2015 .4.311,96
. .5/11/2015 .4.419,31
. .10/12/2015 .9.722,60
. .18/1/2016 .9.722,60
. .12/2/2016 .9.804,94
. .14/4/2016 .8.056,93
. .9/5/2016 .8.028,32
. .12/5/2016 .8.217,82
. .4/7/2016 .7.728,22
. .4/7/2016 .7.774,60
. .8/8/2016 .7.803,28
. .14/9/2016 .7.898,03
. .6/10/2016 .7.587,09
. .10/11/2016 .7.785,51
. .2/12/2016 .7.898,03
. .29/12/2016 .7.719,37
. .22/2/2017 .7.587,09
. .13/3/2017 .10.443,26
. .3/4/2017 .10.278,05
. .9/6/2017 .10.383,36
. .9/6/2017 .10.131,82
. .18/7/2017 .10.172,74
. .27/9/2017 .10.487,93
. .27/9/2017 .10.192,46
. .9/10/2017 .10.612,96
. .21/11/2017 .10.402,34
. .14/12/2017 .10.843,30
. .28/12/2017 .10.337,21
. .9/2/2017 .10.612,22
. .14/3/2018 .11.019,12
. .10/4/2018 .10.262,68
. .15/6/2018 .10.488,51
. .19/6/2018 .10.539,08
. .20/7/2018 .10.414,07
. .17/8/2018 .10.414,07
. .12/9/2016 .10.414,07
. .11/10/2018 .10.438,27
. .7/11/2018 .10.514,88
. .5/12/2018 .10.313,26
. .17/11/2018 .10.111,64
. .8/2/2019 .10.313,26
. .18/3/2019 .9.685,61
. .16/4/2019 .9.686,31
. .9/5/2019 .9.591,52
. .14/6/2019 .9.466,49
. .28/6/2019 .9.496,73
9.2. aplicar à empresa Brasfort Administração e Serviços Ltda. a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhe
o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art.
214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada uma, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da prestação anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação
em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217
do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República do Distrito Federal,
ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à responsável.
10. Ata n° 40/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7602-
40/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.