ACÓRDÃO Nº 7642/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7642/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.012/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Maria Jucileide Pontes da Silva (154.***.***-34).
4. Unidade jurisdicionada: Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de
aposentadoria;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei
8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno, em:
9.1. ordenar o registro do ato inicial de aposentadoria de Maria Jucileide Pontes
da Silva (100019/2019);
9.2. reconhecer o registro tácito do ato de alteração de aposentadoria de Maria
Jucileide Pontes da Silva (131308/2019);
9.3. orientar a AudPessoal no sentido de que avalie a conveniência e a
oportunidade de promover a revisão de ofício do ato de que trata o subitem anterior,
segundo critérios de materialidade e relevância;
9.4. negar registro ao ato de alteração de aposentadoria de Maria Jucileide
Pontes da Silva (100912/2019);
9.5. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
(enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.6. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que:
9.6.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
ora considerado ilegal (100912/2019), sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades
apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal;
9.6.2. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada
tomou conhecimento deste acórdão;
9.7. dar ciência deste acórdão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária.
10. Ata n° 40/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7642-
40/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.