ACÓRDÃO Nº 7.687/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.687/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei
8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do processo a seguir
relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.992/2025-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Beatriz Alves Branco da Conceicao da Silva (664.832.980-
72); Claudia Regina Abreu Saraiva (554.***.***-72); Dulce Lorena Saraiva Tolosa
(238.***.***-68); Elizabeth Costa Machado (002.***.***-90); Nea Silvia Gusmao Gouvea
(225.***.***-73); Nubia Mara Saraiva Gimenez (393.***.***-00); Silvia Helena Machado da
Silva (058.***.***-54); Sueli Aparecida Gimenez (161.***.***-75).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). NEA SILVIA GUSMAO GOUVEA acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício previdência do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019.