ACÓRDÃO Nº 7.750/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.750/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em desfavor de Tadeu Filipe Fernandes
de Abreu e Prefeitura Municipal de Capelinha (MG) - Município de Capelinha (MG) em
virtude da não devolução do saldo dos recursos não utilizados da Transferência Legal
1.144/2022 (registro Siafi 1AAKJG) (peça 2), cujo objeto era realizar ações de socorro,
assistência e restabelecimento após desastre.
Considerando que, segundo relatado nos autos, os recursos integralmente
transferidos não foram sequer movimentados, não tendo, o ex-gestor municipal
apresentado a prestação de contas no prazo, nem providenciado a restituição dos valores
aos cofres federais,
Considerando que, devidamente regularmente citados, os responsáveis se
manifestaram nos autos (peça 48), informando, sobretudo, que a devolução dos recursos
fora providenciada em 12/12/2024, previamente às notificações de citação e audiência,
Considerando que, tanto a unidade técnica quanto o Ministério Público junto
ao TCU manifestaram-se pelo julgamento pela regularidade com ressalvas com quitação,
dado que a devolução integral dos recursos aos cofres federais é medida suficiente para
elidir o dano apontado e que sua ocorrência em momento anterior às notificações feitas
pelo Tribunal pode ser considerada elemento indicativo da boa-fé do gestor,
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18 e 23, II,
da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, julgar as contas de Tadeu Filipe
Fernandes de Abreu e do Município de Capelinha /MG regulares com ressalva, e
encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica, ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e aos responsáveis para
conhecimento.
1. Processo TC-019.866/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Capelinha - MG (19.229.921/0001-
59); Tadeu Filipe Fernandes de Abreu (072.***.***-83).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Capelinha - MG.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Larissa Ramos Camargo (215202/OAB-MG), Everton de
Oliveira Orsine (127066/OAB-MG) e outros, representando Prefeitura Municipal de
Capelinha - MG; Raphael Evaristo Rodrigues (193333/OAB-MG), representando Tadeu Filipe
Fernandes de Abreu.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.