PORTARIA SAES/MS Nº 3.450, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.450, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade de
Misericórdia do Hospital da Santa Casa de Monte
Alto, com sede em Monte Alto (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Irmandade de Misericórdia do Hospital da Santa Casa de
Monte Alto, CNPJ nº 52.852.100/0001-40, com sede em Monte Alto (SP), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 531/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.178397/2025-31.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2026 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES