PORTARIA PREVIC Nº 1.052, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 1.052, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo artigo 61 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, combinado com o
artigo 40 do Decreto 4.942, de 30 de dezembro de 2003, com o inciso XI do art. 6º do
Anexo I da Portaria Previc nº 861, de 09 de outubro de 2024, e com base no processo SEI
nº 44011.004989/2022-91, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a contar de 17 de novembro de 2025,
o prazo de que trata a Portaria Previc nº 833, de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União, de 16/09/2025, Seção 2, pág. 54, referente à Comissão de Inquérito
Administrativo destinada a promover pontualmente a reabertura da instrução processual,
conforme o julgamento da Câmara de Recursos da Previdência Complementar -CRPC,
referente às apurações efetuadas no Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos
Advogados do Brasil-Seção do Rio de Janeiro - OABPrev-RJ.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO PENA PINHEIRO