PORTARIA GM/MS Nº 8.818, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 8.818, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui a Agenda Estratégica Mais Saúde Amazônia
Brasil.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Agenda Estratégica Mais Saúde Amazônia Brasil, com
a finalidade de promover a equidade e de reduzir as desigualdades regionais na
Amazônia Legal, por meio da promoção da universalidade, da integralidade e da
equidade no âmbito do Sistema Único de Saúde, visando ao acesso resolutivo à
atenção à saúde da população da região.
Art. 2º São princípios da Agenda Estratégica Mais Saúde Amazônia Brasil:
I - a democracia como garantia de representatividade, construção
participativa, controle social e transparência;
II - o conceito ampliado de saúde, entendido como potencialidade de vida
e estado de bem-estar físico, mental e social, resultante das condições
socioeconômicas, culturais e ambientais, como alimentação, educação, saneamento,
trabalho, emprego e renda, meio ambiente e lazer, e não apenas a ausência de
doenças e agravos;
III - o respeito aos direitos humanos e à diversidade pessoal, inclusive
quanto à orientação sexual, identidade de gênero, diversidade étnico-racial, geracional,
cultural, religiosa e enfrentamento de todas as formas de discriminação e opressão;
e
IV - a equidade, por meio da oferta de ações diferenciadas conforme as
necessidades, diversidades e especificidades individuais, no âmbito urbano e rural, com
atenção especial aos povos originários e tradicionais de campos, G orestas e águas.
Art. 3º São objetivos da Agenda Estratégica Mais Saúde Amazônia Brasil:
I - fortalecer a articulação interfederativa e participativa no planejamento
estratégico e na governança do Sistema Único de Saúde na região da Amazônia Legal;
e
II - fortalecer o sistema local e regional de vigilância em saúde e sua
integração às redes de atenção e com a Saúde Digital, buscando implementar
estratégias voltadas para maior resolutividade, cobertura universal e atenção
integral.
Art. 4º A Agenda Estratégica Mais Saúde Amazônia Brasil será acompanhada
e monitorada por Comitê Técnico Interinstitucional, a ser instituído por ato normativo
específico.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA