ACÓRDÃO Nº 7609/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7609/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.753/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(04.892.707/0001-00).
3.2. Responsável: Ocirodo Oliveira Junior (216.***.***-20)..
4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Acre.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de
Compromisso 586/2014-00, de registro Siafi 679904, por objeto a "execução de serviços de
manutenção (conservação/recuperação) na Rodovia BR-364/AC; Trecho: Div. RO/AC - entr. AC-
090 (front. Brasil/Peru) (Boqueirão da Esperança); Subtrecho: entr. BR 409/AC (Feijó) - entr. AC-
321 (fim do trecho implantado) (Tarauacá); Segmento: km 499,30 - km 548,20; Extensão 48,90
km",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Ocirodo Oliveira Junior, para todos os efeitos, nos termos
do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Ocirodo Oliveira Junior, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-o, com base nos
arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas,
com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir das datas da ocorrência até a data dos recolhimentos, na forma prevista na
legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Natureza .Valor (R$)
. .31/7/2014 .Débito .2.978.997,61
. .27/2/2015 .Débito .2.978.997,61
. .31/7/2014 .Crédito .2.185.711,02
9.3. aplicar ao Sr. Ocirodo Oliveira Junior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei
8.443/1992, a multa prevista no art. 57 da mesma lei, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos
mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e
9.5. remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Acre,
nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 40/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7609-
40/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.