PORTARIA SAES/MS Nº 3.461, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.461, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Defere a Concessão do CEBAS da Associação
Fraiburguense de Saúde Coletiva - AFSC, com sede
em Fraiburgo (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação Fraiburguense de Saúde Coletiva - AFSC, CNPJ
nº 17.757.127/0001-52, com sede em Fraiburgo (SC), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento),
em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos,
nos termos do Parecer Técnico nº 530/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.044497/2025-65.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES