RESOLUÇÃO CIBES Nº 43, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CIBES Nº 43, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera as resoluções CIBES nº 28, de 14 de outubro
de 2020, nº 32, de 14 de outubro de 2020, nº 36, de
15 de outubro de 2021, e nº 39, de 11 de abril de
2025, com a inclusão de prazo para manifestação
dos demais órgãos quando forem formalmente
consultados.
A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO DE BENS
SENSÍVEIS (CIBES), no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Art. 5º, I, da Lei nº
9.112, de 10 de outubro de 1995, resolve:
Art. 1º A Resolução CIBES nº 28, de 14 de outubro de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação: