ACÓRDÃO Nº 7.748/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.748/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Francisco
Muniz Coelho, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 501323 firmado entre o Fundo
Nacional de Assistência Social e o município de Ouricuri - PE, que tem por objeto o
instrumento descrito como "Atender ao Programa Sentinela."
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade
técnica concluiu pela prescrição intercorrente dado o transcurso de prazo superior a três
anos entre a nota técnica da subsecretaria de planejamento e orçamento do MDS, de
11/7/2013, e o subsequente despacho 433/2019/SE/SEGFT/ DEFNAS/CCONT-E-TCE, de
7/2/2019;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
da União (MP/TCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts.
1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer
a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o
conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-005.827/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francisco Muniz Coelho (014.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ouricuri - PE.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.