ACÓRDÃO Nº 7.751/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.751/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Dr. Lucas Rocha Furtado,
Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, nos termos do art. 237, inciso VII,
do Regimento Interno do Tribunal, dando notícia de possíveis riscos decorrentes da
aprovação do Projeto de Lei nº 2.159/2021, que trata da flexibilização do processo de
licenciamento ambiental no país.
Considerando que, conforme a Unidade de Auditoria Especializada em
Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade), o
pedido apresentado pelo representante não preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, §1º, da
Resolução-TCU nº 259/2014, por se tratar de matéria de natureza legislativa, cuja análise
prévia não compete ao Tribunal, sob pena de interferência na função legislativa e violação
ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF);
considerando que o Projeto de Lei nº 2.159/2021 foi sancionado pelo
Presidente da República em 8/8/2025, com vetos, resultando na Lei nº 15.190/2025, que
dispõe sobre o licenciamento ambiental, o que reforça a impossibilidade de atuação prévia
do TCU sobre proposições legislativas;
considerando que os pleitos relativos à avaliação da estrutura técnica e de
pessoal do Ibama e à identificação de gargalos no licenciamento ambiental demandariam
a realização de auditoria operacional, cuja instauração não pode ser solicitada por membro
do Ministério Público junto ao TCU, conforme o disposto no art. 232 do Regimento
Interno;
considerando que, os elementos apresentados poderão ser eventualmente
aproveitados no âmbito do TC 015.588/2025-4, que trata de auditoria operacional
destinada a avaliar a atuação do Ibama no licenciamento ambiental de grandes
empreendimentos de infraestrutura;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo
único, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 do RITCU, e de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da presente representação, por não
atender aos requisitos de admissibilidade, remeter cópia desta deliberação ao
representante e arquivar os autos.
1. Processo TC-011.142/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ibama - Defin/df - Mma.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.