Atos do Diário Oficial da União de 19/06/2024

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• ALVARÁ Nº 3.902, DE 29 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.904, DE 29 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.965, DE 3 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.025, DE 5 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.029, DE 5 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.162, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.171, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.218, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.283, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.284, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.315, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.396, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.456, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.457, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.459, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.460, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.465, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.466, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.471, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.480, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.485, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.486, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.487, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.493, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.495, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.498, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.506, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.508, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.513, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.514, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.515, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.516, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.183, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.184, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.185, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.186, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.187, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.188, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.189, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.190, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.191, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.192, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.193, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.194, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.195, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.196, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.197, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.198, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.199, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ANEXO DO PARECER CNE/CES Nº 285/2024 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
• ANEXO DO PARECER CNE/CES Nº 286/2024 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
• ANEXO DO PARECER CNE/CES Nº 287/2024 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
• ANEXO DO PARECER CNE/CES Nº 288/2024 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
• ANEXOS AO PARECER CNE/CES Nº 170/2024 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (3 partes)
• ATA Nº 20, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — 1ª CÂMARA
• ATA Nº 20, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — 2ª CÂMARA
• ATO Nº 8.266, DE 29 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.492, DE 1º DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.914, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.005, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.052, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.053, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.054, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.065, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.096, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.105, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.107, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.233, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.247, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.248, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.249, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.305, DE 15 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.310, DE 16 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.316, DE 16 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.357, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.364, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.371, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.372, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.373, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.410, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.411, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.433, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/ICMS Nº 77, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.236, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 1, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 47, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 7, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 133, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 51, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 904, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 129, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 130, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 131, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 132, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 350, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 351, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 352, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 353, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 354, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONSULTA COSIT Nº 188, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONSULTA COSIT Nº 188, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• DECISÃO Nº 195, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO COREN-RO Nº 46, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDÔNIA
• DECISÃO SUROD Nº 262, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 310, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECRETO Nº 12.066, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
• DELIBERAÇÃO Nº 1.695, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (4 partes)
• DESPACHO Nº 1.682, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.684, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.688, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.689, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.690, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.822, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1385/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27971431). Processo — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 569/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 73-E, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (2 partes)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 681, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 682, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 12, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
• PORTARIA Nº 1.102, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 1.264 - SRDA/GAB/RTR, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO
• PORTARIA Nº 10.590, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 10.591, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 10.592, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 104, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (4 partes)
• PORTARIA Nº 120/MB/MD, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 127, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SENADO FEDERAL
• PORTARIA Nº 129, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SENADO FEDERAL
• PORTARIA Nº 13.296, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 13.297, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 13.298, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 13.299, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 13.300, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 13.301, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 13.308, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 13.437, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 13.438, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 13.439, DE 15 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 13.440, DE 15 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 13.441, DE 15 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 13.468, DE 15 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 13.469, DE 15 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 13.472, DE 15 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 13.473, DE 15 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 13.478, DE 15 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 13.485, DE 15 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 13.487, DE 15 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 13.497, DE 15 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 14.808, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 140, DE 15 DE MAIO DE 2024 — SENADO FEDERAL
• PORTARIA Nº 182, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA-GERAL
• PORTARIA Nº 183, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 2.133, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.134, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.136, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.138, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.139, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.140, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.142, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.145, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.146, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.147, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.154, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 232, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 234, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 235, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 29, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 3.603, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.612, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.613, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.614, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.615, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.616, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.617, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.618, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.619, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.620, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA Nº 442/SAGA, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA Nº 445/SAGA, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA Nº 474, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 517, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA Nº 532, DE 5 DE JUNHO DE 2024 (*) — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 618/DDP, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 620/DDP, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 8.751, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 800, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA CAPES Nº 175, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 3.051, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.046, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.047, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.048, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.049, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.050, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.051, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 276/2024, de 18 DE JUNHO DE 2024 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 277/2024, de 18 DE JUNHO DE 2024 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 278/2024, de 18 DE JUNHO DE 2024 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 279/2024, de 18 DE JUNHO DE 2024 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 280/2024, de 18 DE JUNHO DE 2024 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 281/2024, de 18 DE JUNHO DE 2024 - Processo — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.213, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 991, DE 24 DE MARÇO DE 2022 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 991, DE 24 DE MARÇO DE 2022 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA DRF/ATA Nº 3, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA DRF/CPS Nº 42, DE 16 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA EMCFA-MD Nº 2.892, DE 6 DE JUNHO DE 2024 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA GABAER Nº 1.457/GC4, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GM/MS Nº 3.524, DE 12 DE ABRIL DE 2024 (*) — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.915, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.921, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.923, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.927, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.932, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.943, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.950, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.953, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.964, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.965, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.969, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.001, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.004, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.040, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.041, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.042, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.043, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.044, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.045, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.046, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.047, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.049, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.050, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.051, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.052, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.053, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.054, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.055, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.056, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.057, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.062, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.063, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.067, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.068, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 4.084, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.087, DE 27 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.135, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.137, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.138, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 4.140, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.142, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.143, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.144, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.145, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.146, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 4.147, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.148, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.151, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.152, DE 4 JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.153, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.157, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.159, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 4.161, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.170, DE 4 DE JUNHO DE 2024 (*) — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 4.172, DE 5 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.375, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.376, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.377, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.377, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.380, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.384, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.385, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.386, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.391, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.393, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.394, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.396, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.436, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 4.443, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.444, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.445, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.446, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.447, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.448, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.449, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.450, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.451, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.452, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (4 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.453, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.454, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.455, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.456, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.457, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.458, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (6 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.459, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.460, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.461, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.462, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.463, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MAPA Nº 21, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA MAPA Nº 74, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA MCOM Nº 13.576, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 13.586, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MDS Nº 995, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPS Nº 1.903, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 106, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT (2 partes)
• PORTARIA PRES CFC Nº 168, DE 16 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
• PORTARIA PRES CFC Nº 172, DE 5 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
• PORTARIA PREVIC Nº 440, DE 27 DE MAIO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 442, DE 27 DE MAIO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 444, DE 27 DE MAIO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 445, DE 27 DE MAIO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 494, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 495, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 148, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
• PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 149, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.841, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.129, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.133, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 421, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 422, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 423, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 424, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 229, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 230, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 231, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 232, DE 18 DE JUHO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 233, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 234, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 235, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.292, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.298, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SOF/MPO Nº 169, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA SOF/MPO Nº 179, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
• RESOLUÇÃO Nº 12, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E SOCIOAMBIENTAL
• RESOLUÇÃO Nº 27/MCOM, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• RESOLUÇÃO - CDR Nº 6, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO - CDR Nº 6, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CRESS Nº 7.990, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 6ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO CRESS Nº 7.991, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 6ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO CVM Nº 204, DE 4 DE JUNHO DE 2024, constante no DOU Nº 106, de 5 de — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.335, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.291, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.292, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.293, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.310, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.311, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.312, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.313, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.314, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.315, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.316, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 152, DE 6 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 156, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 159, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 162, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SÚMULA Nº 1, DE 27 DE JUNHO DE 1997 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 10, DE 19 DE ABRIL DE 2002 (*) — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 11, DE 19 DE ABRIL DE 2002 (*) — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 12, DE 19 DE ABRIL DE 2002 (*) — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 13, DE 19 DE ABRIL DE 2002 (*) — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 14, DE 19 DE ABRIL DE 2002 (*) — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 15, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002 (*) — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 16, DE 19 DE JUNHO DE 2002 (*) — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 17, DE 19 DE JUNHO DE 2002 (*) — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 18, DE 19 DE JUNHO DE 2002 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 19, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002 (*) — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 2, DE 27 DE AGOSTO DE 1997 (*) — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 21, DE 19 DE JULHO DE 2004 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 22, DE 5 DE MAIO DE 2006 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 23, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 24, DE 9 DE JUNHO DE 2008 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 25, DE 9 DE JUNHO DE 2008 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 26, DE 9 DE JUNHO DE 2008 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 27, DE 9 DE JUNHO DE 2008 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 29, DE 9 DE JUNHO DE 2008 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 3, DE 5 DE ABRIL DE 2000 (*) — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 30, DE 9 DE JUNHO DE 2008 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 31, DE 9 DE JUNHO DE 2008 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 32, DE 9 DE JUNHO DE 2008 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 33, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
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• SÚMULA Nº 35, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 36, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 37, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 38, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
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• SÚMULA Nº 4, DE 5 DE ABRIL DE 2000 (*) — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 40, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 41, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 42, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
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• SÚMULA Nº 44, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 45, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 46, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 47, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 49, DE 20 DE ABRIL DE 2010 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 5, DE 8 DE MARÇO DE 2001 (*) — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 50, 13 DE AGOSTO DE 2010 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
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• SÚMULA Nº 52, DE 3 DE SETEMBRO DE 2010 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 53, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 54, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 55, DE 29 DE JUNHO DE 2011 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 56, DE 7 DE JULHO DE 2011 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 57, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 58, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 59, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 6, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 (*) — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 60, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
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• SÚMULA Nº 62, DE 26 DE ABRIL DE 2012 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 63, DE 14 DE MAIO DE 2012 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
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• SÚMULA Nº 66, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 67, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 68, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 69, DE 5 DE JUNHO DE 2013 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 7, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 (*) — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 70, DE 14 DE JUNHO DE 2013 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 71, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 72, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 73, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 74, DE 31 DE MARÇO DE 2014 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 75, DE 2 DE ABRIL DE 2014 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 76, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 78, DE 15 DE MAIO DE 2015 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 79, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 8, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 (*) — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 80, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 81, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 82, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 83, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 84, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 85, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 86, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 9, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 (*) — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 170/2024 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO