ACÓRDÃO Nº 3550/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3550/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos
responsáveis a seguir indicados regulares com ressalva e dar-lhes quitação, promovendo-se,
em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-002.695/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisca Gomes Araújo Mota (950.***.***-53) e Lenildo Dias
de Morais (345.***.***-49).
1.2. Entidade: Município de Patos/PB.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Joanilson Guedes Barbosa (13.295/OAB-PB),
representando Lenildo Dias de Morais; Joanilson Guedes Barbosa (13.295/OAB-PB),
representando Francisca Gomes Araujo Mota.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.