ACÓRDÃO Nº 3951/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3951/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.720/2021-6.
2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa
Social do Estado do Rio Grande do Norte (00.498.299/0001-56).
4. Órgão: Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da
Justiça.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública em razão do não
ressarcimento, pelo estado do Rio Grande do Norte à União, dos valores das passagens
que não foram utilizadas pelas forças do estado em apoio à Força de Segurança
Nacional na cobertura das Olimpíadas Rio-2016, devido ao envio de servidores em
número inferior ao previsto no plano de trabalho do convênio.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar os presentes autos, diante da ausência de pressuposto para a
constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art.
212 c/c art. 169, III, do RI/TCU;
9.2. enviar cópia deste acórdão à Secretaria Nacional de Segurança Pública
do Ministério da Justiça e à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa
Social do Rio Grande do Norte;
9.3. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 20/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3951-20/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).