PORTARIA Nº 13.296, DE 18 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.296, DE 18 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria
de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
9235/2024/SEI-MCOM(11540138),queintegraoProcessonº53115.009469/2022-05,cujosfundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à MOMENTO DE COMUNICAÇÃO LTDA., Fistel nº 50416948421,
inscrita no CNPJ nº 21.812.060/0001-89, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
SonoraemFrequênciaModulada,pormeiodocanalnº263,noMunicípiodeSantaLuzia,Estado
de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art.
38, alínea "b", da Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ