DECISÃO COREN-RO Nº 46, DE 10 DE JUNHO DE 2024

DECISÃO COREN-RO Nº 46, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para
apresentação de justificativa eleitoral na forma do
§1º, do art. 35, da Resolução Cofen n. 695/2022 e
PAD SEI COFEN n. 00196.006721/2023-88.
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDÔNIA, o uso de suas
atribuições legais e regimentais, conferidas na Lei n. 5.905 de 12 julho de 1973, bem como
pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-RO n. 002/2021 e
homologado pela Decisão Cofen n. 0021/2021;
CONSIDERANDO o disposto no §1º, do art. 35, da Resolução Cofen n. 695/2022
- que aprovou o Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO o disposto contido no PAD SEI COFEN n. 00196.006721/2023-
88 e do Acórdão 369/2023 do Tribunal de Contas da União - TCU;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren/RO em sua 113ª Reunião
Ordinária de Plenária, ocorrida em 23 de maio de 2024, decide:
Art. 1º Prorrogar por 120 (cento e vinte) dias o prazo para que os eleitores
inscritos e que não votaram no pleito eleitoral, ocorrido nos dias 01 e 02 de outubro de
2023 (Eleições do sistema Cofen/Conselhos Regionais - Coren/RO 2023 -
https://www.coren-ro.org.br/eleicoes-do-coren-ro- acontecem-nos-dia-1o-e-2-de-outubro/)
apresentem a justificativa eleitoral na forma do §1º, do art. 35, da Resolução Cofen n.
695/2022, a partir da publicação desta decisão
Art. 2º A justificativa eleitoral deverá ser encaminhada exclusivamente através
de formulário eletrônico disponível no site coren-ro.org.br, devendo ser informados,
obrigatoriamente um endereço de e-mail, nome, CPF, número de inscrição, categoria e
descrição das razões da justificativa, tendo como prazo final para envio, o dia 10 de
outubro de 2024 .
Art. 3º Conforme dispõe o caput do Art. 35 da Resolução Cofen n. 695/2022, o
profissional inscrito no Coren/RO que não votou no pleito eleitoral de 01 e 02 de outubro
de 2023, e que deixar de apresentar a justificativa até a data de 10 de outubro de 2024,
ou que restar indeferida pela comissão,
que posteriormente analisará, ser-lhe-á aplicada multa eleitoral 2023, na
quantia equivalente ao valor atualizado da anuidade de seu quadro profissional
correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação, de acordo com a Lei
n. 5905/73 em seu art. 12, §2º.
Art. 4º Decorrido o prazo constante no Art. 3º, o profissional que não
apresentar a competente justificativa, ou que tiver as razões indeferidas pela comissão,
será efetuada cobrança da correspondente multa eleitoral, em obediência as diretrizes
insertas no Acórdão 369/2023 do TCU.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JOSUÉ DA SILVA SICSÚ
Presidente do Conselho
TACIANA ALESSANDRA HOLTZ
Secretária-Geral