PORTARIA Nº 13.437, DE 18 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.437, DE 18 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 10170/2024/SEI-MCOM (11568367), que integra o
Processo nº 53115.028938/2022-87, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO ASA BRANCA DE SALGUEIRO LTDA., Fistel nº
50414508700, inscrita no CNPJ nº 11.349.800/0001-39, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 218, no Município
de Salgueiro, Estado de Pernambuco, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 38, alínea "b", da Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ