ACÓRDÃO Nº 3989/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3989/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação interposta contra
possíveis irregularidades ocorridas no Município de São Gonçalo/RJ, relacionadas a
pagamentos a maior, pagamentos por serviços não prestados e aplicação de cláusula
que prevê acréscimo de valor pelo atingimento de metas do Contrato 66/2011, firmado
com a Clissil Clínica São Silvestre Limitada, para prestar serviços ambulatoriais e
internações hospitalares de média complexidade à população local, financiado com
recursos repassados pela União, nos exercícios de 2011 e 2012.
Considerando a jurisprudência da Corte no sentido de que, não havendo
indicação de necessidade de atuação imediata, deve ser observada a sequência de
atuação dos elos da cadeia de controle (repassador, aplicador dos recursos, controle
interno e TCU), exigindo a atuação da Corte após as manifestações conclusivas das
etapas anteriores da estrutura de controle, buscando a economia processual, a
mitigação de riscos de sobreposição de competências e a duplicidade de esforços no
saneamento da irregularidade.
Considerando a ausência de informações das ações já realizadas pelo
Denasus/MS ou sobre eventual instauração de processo de tomada de contas
especial;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 169,
III do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação e, no mérito, julgá-la
procedente, fazer a determinação indicada pela unidade especializada e arquivar os
autos, de acordo com os pareceres constantes nos autos.
1. Processo TC-020.914/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de São Gonçalo/RJ.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. Determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 4º, inciso
I, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 90 dias, encaminhe a este Tribunal
informações sobre as providências administrativas adotadas em relação aos indícios de
irregularidades constatados, com possíveis danos ao erário, no âmbito do Contrato
66/2011, firmado com a Clínica São Silvestre Ltda.- Clissil, consoante Relatório de
Auditoria 12.557/2012, efetuado pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema
Único de Saúde (Denasus/MS) e relatórios de tomada de contas especial efetuados pela
Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ (Processos Municipais 2.486/2018 e
57.351/2018/Portarias Municipais 1 e 34/2018), referente aos exercícios de 2011 e
2012, instaurando, se for o caso, a competente tomada de contas especial.