PORTARIA GM/MS Nº 4.159, DE 4 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 4.159, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade - MAC do Município São
José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências Federais de recursos da saúde;
Considerando a Resolução CIB/SP nº 90/2023, de 15 de setembro de 2023, da
Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo;
Considerando a Portaria nº 3.053/GM/MS, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os
montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e
Considerando o Ofício SMS/DERAC nº 679/2024, de 20 de fevereiro de 2024, da
Secretaria Municipal de Saúde de São José do Rio Preto/SP, constante no processo SEI nº
25000.022028/2024-12, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 14.264.150,26
(quatorze milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, cento e cinquenta reais e vinte e seis
centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do São
José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal
de Saúde de São José do Rio Preto, IBGE 354980, em parcelas mensais, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano
Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA