RESOLUÇÃO Nº 12, DE 17 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Aprova, no âmbito da Câmara Técnica de Destinação
e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais
Rurais - CTD, a criação de Grupo de Trabalho
objetivando a discussão e definição de processos,
etapas e instrumentos necessários para a efetiva
destinação das terras públicas federais rurais.
O Colegiado da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de
Terras Públicas Federais Rurais, neste ato representado pelo seu Coordenador, o Secretário
de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020,
alterado pelo Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023,
CONSIDERANDO o § 7º do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria MDA nº 609, de 18 de outubro de 2023, que
designa os representantes dos órgãos e entidades que integram a Câmara Técnica de
Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais;
CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 22 de janeiro de 2024, que aprova o
Regimento Interno da Câmara Técnica; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 55000.016577/2023-20,
resolve:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para propor fluxos e procedimentos
administrativos a serem adotados pelos membros da Câmara Técnica após a publicação das
resoluções do Colegiado, com o prazo estipulado de 30 dias, prorrogável por igual período,
a contar da data desta resolução.
Parágrafo único. O grupo poderá indicar a adoção, pelos órgãos e entidades
competentes, de medidas de proteção imediata das áreas destinadas.
Art. 2º O grupo de trabalho será constituído por dois representantes, um titular
e um suplente, de cada órgão/entidade que compõe a CTD, conforme parágrafos 1º e 2º
do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 2020.
Art. 3º Designar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
e o Ministério dos Povos Indígenas - MPI como coordenadores do grupo de trabalho.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação
MOISÉS SAVIAN