ACÓRDÃO Nº 3434/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3434/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 009.364/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil).
3. Recorrente: Valeria Borba de Oliveira (678.***.***-87).
4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: José Augusto Pedroso Alvarenga (OAB/SC 17.577).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto por Valeria Borba de Oliveira em face do Acórdão 9.815/2023-TCU-2ª Câmara,
por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de pensão civil emitido em
favor da recorrente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe
provimento, tornando sem efeito o Acórdão 9.815/2023-TCU-2ª Câmara;
9.2. excluir, da base e-Pessoal, o ato de número 30.919/2019;
9.3. esclarecer ao Instituto Nacional do Seguro Social que permanece válido e
produzindo efeitos o ato Sisac 10805001-05-1997-000126-6, considerado legal nos autos
do TC 011.986/2004-5 (Acórdão 450/2005-TCU-2ª Câmara);
9.4. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Instituto Nacional
do Seguro Social.
10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3434-
20/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.