DECISÃO Nº 195, DE 18 DE JUNHO DE 2024

DECISÃO Nº 195, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 00190.004152/2015-86
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, adoto como fundamento desta decisão o PARECER n.
00168/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº
00181/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para, deferindo pedido formulado pela interessada, DECLARAR A EXTINÇÃO
DA SANÇÃO DE INIDONEIDADE aplicada nos autos do PAR 00190.004152/2015-86 à
empresa MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A (MPE), CNPJ n° 31.876.709/0001-89,
em face do decurso do prazo de 6 (seis) anos de cumprimento da pena, com a respectiva
baixa no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, com base no inciso IV do art.
87 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, colmatado, por analogia, com o § 5º do art. 156
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro
CONSELHO SUPERIOR
ATA DA 301ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE MAIO DE 2024
Aos 8 dias do mês de maio de 2024, às 10 horas, de forma híbrida, esteve
reunido o Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do Dr. Clauro
Roberto de Bortolli, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação dos
Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Roberto Coutinho, Alexandre Concesi,
Arilma Cunha da Silva, Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Herminia Celia Raymundo,
Giovanni Rattacaso, Antônio Pereira Duarte, Samuel Pereira, Maria Ester Henriques
Tavares, Maria de Lourdes Souza Gouveia e Luciano Moreira Gorrilhas. Primeira Parte -
Expediente: 1. Aprovação da Ata da 300ª Sessão Ordinária: Aprovada. 2. Comunicações da
Presidência: Após declarar aberta a sessão, o Sr. Presidente cumprimentou a todos,
externando sua satisfação em presidir a primeira sessão do Conselho Superior do
Ministério Público Militar. Na oportunidade, renovou a disponibilidade de todos os
envolvidos na nova gestão em prosseguir com o trabalho de engrandecimento
institucional. Ressaltou que espera contar com o apoio do Colegiado ao longo de seu
mandato como Procurador-Geral de Justiça Militar. A seguir, o Sr. Presidente iniciou suas
comunicações tratando da Portaria PGR/MPU nº 78, que regulamenta o regime de
trabalho não presencial dos servidores do Ministério Público da União. Na sequência,
informou que foi lançada, no âmbito da PGJM e na PJM/Rio de Janeiro, a campanha de
arrecadação de donativos para as vítimas das enchentes do estado do Rio Grande do Sul,
a qual poderá ser ampliada às demais unidades do MPM. Reforçou aos Conselheiros o
convite para as atividades a serem desenvolvidas na PGJM em comemoração ao Dia das
Mães. Por fim, esclareceu que o Instituto Brasileiro de Direito Militar e Humanitário -
IBDMH terá nova composição. 3. Comunicações dos Conselheiros: O Conselheiro Marcelo
Weitzel Rabello de Souza informou que esteve em viagem a São Paulo, acompanhado do
Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar - ANMPM, para participar
do seminário "A vítima e o Sistema de Justiça Criminal", promovido pela Faculdade de
Direito da USP, em homenagem ao Procurador de Justiça e Professor da renomada
instituição, Antonio Scarance Fernandes. Visitou o Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
para tratar de temas afins. O Conselheiro Alexandre Concesi propôs a aprovação de
Moção de Solidariedade ao povo do Rio Grande do Sul, a qual foi aprovada e será
encaminhada ao Procurador-Geral de Justiça daquele estado. Segunda Parte: Ordem do
Dia: 1) Processo SEI Nº 19.03.0011.0000314/2021-39. Formação de Lista Tríplice para a
escolha do Ouvidor do Ministério Público Militar. Após a apresentação dos nomes dos
Membros do MPM interessados em ocupar o cargo de Ouvidor do Ministério Público
Militar, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso
da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, deliberou,
à unanimidade, em indicar a Dra. ANDREA CRISTINA MARANGONI MUNIZ, Procuradora de
Justiça Militar, para o cargo de Ouvidora do Ministério Público Militar, e, por maioria, a
Dra. ANA CAROLINA SCULTORI DA SILVA TELES, Promotora de Justiça Militar, para o cargo
de Ouvidora Substituta do Ministério Público Militar." 2) Composição da Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar. Após as considerações da
presidência acerca dos cargos a serem preenchidos, foi deliberado: "O CONSELHO
SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131,
inciso II, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, deliberou, à unanimidade,
pela indicação da Subprocuradora-Geral de Justiça Militar HERMINIA CELIA RAYMUNDO,
para compor a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar, como
titular, por um período de 2 (dois) anos, a contar de 8 de maio de 2024. Deliberou,
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
ainda, pela indicação dos Subprocuradores-Gerais de Justiça Militar MARCELO WEITZEL
RABELLO DE SOUZA e ALEXANDRE CONCESI, para comporem a Câmara de Coordenação e
Revisão do Ministério Público Militar, como suplentes, para mandato de 2 (dois) anos, a
contar de 28 de maio de 2024." Na oportunidade, o Sr. Presidente informou que indicaria
a Dra. MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES, Subprocuradora-Geral de Justiça Militar, e o
Dr. LUCIANO MOREIRA GORRILHAS, Subprocurador-Geral de Justiça Militar, como
membros titular e suplente, respectivamente, por um período de 2 (dois) anos, a contar
de 28 de maio de 2024, nas vagas cuja indicação é atribuída ao PGJM. Informou, ainda,
que manterá o Dr. GIOVANNI RATTACASO, Subprocurador-Geral de Justiça Militar, como
Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do MPM, até o término de seu
mandato, que ocorrerá em 25 de novembro de 2024. 3) Processo SEI Nº
19.03.0000.0003270/2020-38. Força-Tarefa instituída pela Portaria nº 99/PGJM, de 30 de
abril de 2020. O Sr. Presidente, preliminarmente, informou que o prazo de atuação da
Força-Tarefa havia finalizado no dia 6 de maio de 2024. Na oportunidade, submeteu ao
Colegiado a proposta de prorrogar, por mais 1 (um) ano, a atuação da Força-Tarefa, além
de reconhecer que a atribuição de indicar os seus integrantes é do PGJM, por se tratar
de gestão administrativa de pessoal, nos termos do art. l24, inciso XX, da Lei
Complementar nº 75/93. A proposta foi aprovada, sendo deliberado: "O CONSELHO
SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131,
inciso IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, após apreciar o Processo
SEI Nº 19.03.0000.0003270/2020-38, deliberou, à unanimidade, em prorrogar, por 1 (um)
ano, o prazo de atuação da Força-Tarefa instituída pela Portaria nº 99/PGJM, de 30 de
abril de 2020, reconhecendo ao Procurador-Geral de Justiça Militar a atribuição para
designar seus integrantes.". 4) Processo SEI Nº 19.03.0011.0000730/2023-41 e Processo
SEI Nº 19.03.0011.0000011/2024-52. Grupos de Trabalho relacionados a Procedimentos
Administrativos instaurados na Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ.
Inicialmente, o Sr. Presidente reconheceu que a atribuição de constituir grupos de
trabalho, além de indicar seus integrantes, configura ato de gestão administrante,
cabendo ao PGJM a atribuição de praticá-lo, nos termos do art. 124, inciso XX, da Lei
Complementar nº 75/93. O Conselho Superior, anuindo ao entendimento do Sr.
Presidente, deliberou: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso
da competência prevista no art. 131, inciso IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio
de 1993, após apreciar o Processo SEI Nº 19.03.0011.0000730/2023-41 e o Processo SEI
Nº 19.0.0011.0000011/2024-52, deliberou, à unanimidade, em reconhecer ao Procurador-
Geral de Justiça Militar a atribuição para praticar atos de gestão referentes a criação e
designação de membros para compor grupos de trabalho, com o objetivo de apreciar os
procedimentos administrativos 19.00.0011.0000562/2023-29 e 19.03.0011.0000449/2023-
14." 5) Escolha do Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Militar.
Tendo em vista o término do mandato do Vice-Presidente do Conselho Superior do MPM,
o Sr. Presidente consultou os Conselheiros sobre o interesse em ocupar o cargo,
propondo a recondução do Conselheiro Roberto Coutinho. Após manifestações dos
Conselheiros, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR,
observando o disposto no art. 128, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75/93, e no
art. 1º, § 2º, da Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010, à unanimidade, em
reconduzir o Dr. ROBERTO COUTINHO, Subprocurador-Geral de Justiça Militar, no cargo
de Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Militar, para mandato de
dois anos, a contar de 28 de maio de 2024." 6) Composição da Câmara Deliberativa do
Conselho da Ordem do Mérito Ministério Público Militar. O Sr. Presidente esclareceu
tratar-se da nova composição do referido Conselho, conforme estabelece o parágrafo
único do art. 8º da Resolução nº 63/CSMPM, de 13 de dezembro de 2010, cuja eleição
é realizada anualmente. Após a manifestação de candidatos, foi deliberado: "O CONSELHO
SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131,
inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, atendendo o que estabelece o parágrafo único
do art. 8º da Resolução 63/CSMPM, de 13 de dezembro de 2010, deliberou, à
unanimidade, em designar o Dr. GIOVANNI RATTACASO e o Dr. LUCIANO MOREIRA
GORRILHAS, Subprocuradores-Gerais de Justiça Militar, como Conselheiros Titulares, e o
Dr. ANTÔNIO PEREIRA DUARTE, Subprocurador-Geral de Justiça Militar, como Conselheiro
Suplente, para a composição da Câmara Deliberativa do Conselho da Ordem do Mérito
Ministério Público Militar no exercício de 2024." 7) Proposta de alteração da Resolução
nº 99/CSMPM, de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre o exercício de plantão nas
Unidades do Ministério Público Militar. Inicialmente, o Sr. Presidente apresentou as
considerações necessárias visando a alteração da Resolução nº 99/CSMPM, sendo, após,
deliberado pelos Conselheiros: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº
75/1993, após as considerações apresentadas pelo Presidente do Conselho Superior do
Ministério Público Militar, deliberou, à unanimidade, em aprovar a proposta de alteração
da Resolução nº 99/CSMPM, de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre o exercício de
plantão nas Unidades do Ministério Público Militar.". 8) Processo SEI Nº
19.03.0000.0001009/2024-22. Lista de Antiguidade dos Membros da Carreira do
Ministério Público Militar, atualizada até 31 de dezembro de 2023. Conselheiro-Relator:
Dr. Giovanni Rattacaso. Após a apresentação do relatório e voto pelo relator, os
Conselheiros deliberaram pela aprovação da lista de antiguidade: "O CONSELHO SUPERIOR
DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso VII,
c/c o art. 202 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, após apreciar o
Processo SEI Nº 19.03.0000.0001009/2024-22, deliberou, à unanimidade, em aprovar a
Lista de Antiguidade dos Membros da Carreira do Ministério Público Militar, atualizada
até 31 de dezembro de 2023.". 9) Processo SEI Nº 19.03.0000.0000588/2024-82. Recurso
em Reclamação Disciplinar. Conselheiro-Relator: Dr. Luciano Moreira Gorrilhas.
Inicialmente, o Sr. Presidente solicitou a interrupção da transmissão da sessão, tendo em
vista o caráter reservado da matéria, sendo, após, iniciado a leitura do relatório e voto
e posterior debate entre os Conselheiros. Foi deliberado ao final: "O CONSELHO
SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131,
inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, após apreciar o Processo
SEI Nº 19.03.0000.0000588/2024-82, deliberou, à unanimidade, pelo arquivamento do
feito.".
Não havendo assuntos a serem deliberados, a sessão foi encerrada às
11h15.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Presidente do Conselho
GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO
Secretária